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Para tuas dúvidas gerais, clique nas perguntas abaixo que elas te redirecionarão às respostas:

  1. Qual a função do arquiteto e urbanista?

  2. O que faz um arquiteto e urbanista?

  3. Quais são as áreas de atuação do arquiteto e urbanista?

  4. Por que é importante conceber um projeto?

  5. Quais os serviços em que há a necessidade de elaboração de projeto?

  6. No que consiste a "Análise Preliminar de Projeto"?

  7. O que é o "Briefing"?

  8. O que é o "Programa de Necessidades"?

  9. O que compõe um projeto de arquitetura?

  10. Qual é o projeto principal?

  11. Quais são as etapas de projeto?

  12. O que é o "Projeto Legal"?

  13. Quanto tempo leva para um projeto ser elaborado?

  14. Qual o valor do projeto?

  15. Como saber o custo aproximado da obra?

  16. Quando posso iniciar uma obra?

  17. Quanto tempo leva a execução de uma obra?

  18. O que é o "Estatuto das Cidades"?

  19. O que é o "Plano Diretor Municipal" (PDM)?

  20. O que é o "Código de Obras"?

  21. O que são os "Índices Urbanísticos"?

  22. O que consiste a "Licença para Construir"?

  23. Como consigo o "Habite-se"?

  24. Como consigo o "Alvará de Funcionamento"?

  25. Como regularizo minha edificação?

  26. O que é o "Registro de Responsabilidade Técnica" (RRT)?

  27. Quem regulamenta os serviços de arquitetura e urbanismo?

  28. O que me garante a legalidade dos serviços?

  29. Qual a diferença entre o arquiteto e o engenheiro civil?

  30. Qual a diferença entre o arquiteto e o designer de interiores?

QUAL A FUNÇÃO DO ARQUITETO E URBANISTA?

Compreende o profissional tecnicamente capacitado através dos conhecimentos científicos adquiridos na academia e na prática, em interpretação, concepção e execução de tudo o que tange o espaço físico, seja ele limitado a um objeto (um móvel, por exemplo), ou não, como no caso de edificações, vias, loteamentos, parques e praças.

Vinculando itens, como funcionalidade, as necessidades do (s) usuário (s), o emprego de materiais adequados, os avanços tecnológicos, o aproveitamento responsável dos recursos naturais (sustentabilidade), a qualidade plástica estética, juntamente ao custo-benefício, gera por fim um produto de qualidade agregada.

O QUE FAZ UM ARQUITETO E URBANISTA?

  • Concretiza as necessidades e desejos dos indivíduos no que tange ao espaço físico da cidade;

  • Observa, analisa e compreende a performance dos ambientes naturais e edificados e da sociedade;

  • Propõe soluções espaciais adequadas com seu uso;

  • Dimensiona os ambientes conforme exigência e expectativa dos usuários e clientes;

  • Analisa a melhor forma de implantar as vias de acesso e circulação internas e externas, horizontais e verticais;

  • Vincula funcionalidade e estética;

  • Aproveita os recursos naturais (insolação, ventilação, iluminação natural, reutilização de água pluvial, aquecimento solar ou placas fotovoltáicas);

  • Assevera a salubridade, proporcionando saúde e bem-estar aos usuários;

  • Aplica materiais, revestimentos e técnicas-construtivas de forma coerente e eficiente;

  • Atenua os erros na execução do projeto; 

  • Economiza materiais, tempo e mão-de-obra na execução do projeto;

  • Especifica os materiais utilizados para obter o produto de forma que o profissional garanta a qualidade;

  • O produto gerado pelo profissional possui validade legal pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo e pelos Órgãos Públicos;

  • Agrega valor ao seu objeto (imóvel, imobiliário etc) de forma que o retorno com o investimento é imediato.

QUAIS SÃO AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO ARQUITETO E URBANISTA?

A Resolução N° 21, de 5 de abril de 2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU BR) dispõe sobre as atividades, atribuições e campos de atuação profissionais do arquiteto e urbanista, sendo algumas delas a elaboração de projeto, execução de obra, gestão, meio ambiente e planejamento regional e urbano, ensino e pesquisa, consultoria, vistoria e relatório técnico nas áreas de arquitetura de edificações, de interiores, paisagística e efêmera e de monumentos, urbanismo, planejamento territorial e regional e ocupação do solo, sistemas construtivos e estruturais, conforto ambiental, instalações e equipamentos prediais, topografia e georreferenciamento, meio ambiente, patrimônio histórico-cultural e artístico, avaliação e perícia de imóveis.

POR QUE É IMPORTANTE CONCEBER UM PROJETO?

O projeto em Arquitetura consiste em uma atividade técnica de criação de um objeto/espaço para determinado uso. Uma obra ou o protótipo de um objeto somente é iniciado, após inúmeras considerações informativas e técnicas que fizeram parte para conceber o projeto e é na elaboração desse último, onde estuda-se e analisa-se determinados critérios, como (a) localização do terreno/imóvel/ambiente/objeto e suas características topográficas, de fauna e flora, recursos hídricos, ventilação natural, insolação e de infraestrutura urbana (rede de água e esgoto, rede elétrica e de dados, rede de gás natural), (b) as exigências e necessidades dos usuários, (c) aspectos psicossociais, culturais, demográficos, políticos e econômicos, (d) vias de acesso, (e) técnicas construtivas, (f) sistemas estruturais, (g) materiais de construção, (h) revestimentos, (i) mão-de-obra, (j) capital disponível para investimento, (k) mobilidade urbana etc.

QUAIS OS SERVIÇOS EM QUE HÁ A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO?

São serviços onde há a necessidade de elaboração de projeto:

  • Construção, reforma ou regularização de imóveis, vias, acessos, calçadas etc, englobando as áreas de arquitetura de edificações, arquitetura de interiores, arquitetura paisagística, de uso residencial, comercial, industrial, institucional, desporto e lazer;

  • Levantamento dimensional e quantitativo completo, para produzir o projeto e por fim a emissão de licenças ambientais, venda de imóvel etc, englobando as áreas de arquitetura de edificações, arquitetura de interiores, arquitetura paisagística, de uso residencial, comercial, industrial, institucional, desporto e lazer;

  • Desmembramento ou remembramento de lotes;

  • Adaptação de espaços internos e externos para PNE.

NO QUE CONSISTE A "ANÁLISE PRELIMINAR DE PROJETO?"

Consiste na visita técnica ao local onde há a problemática, sendo necessária a concepção de laudos e relatórios técnicos e/ou a produção de desenho técnico. Quando há a necessidade de elaboração de projeto, será realizado o briefing e a estruturação do Programa de Necessidades.

O QUE É O "BRIEFING"?

Representa a entrevista entre o arquiteto e o possível contratante e/ou os usuários para compreender as necessidades sociais e funcionais de quem usufruirá do produto (móvel, imóvel, projeto ou serviço) acabado. As informações a serem captadas são utilizadas para nortear as fases iniciais de projeto.

O QUE É O "PROGRAMA DE NECESSIDADES"?

Equivale a estruturação dos itens informados ao possível contratado das necessidades e exigências do contratante e usuários. São considerados itens, tais como a dimensão e quantidade de ambientes, local de intervenção, tipo de uso, qual estilo arquitetônico, materiais, texturas e móveis, poder de capital, número de usuários, a forma construtiva etc.

A primeira reunião é a mais importante. Através do Programa de Necessidades (PN) avalio se as necessidades e expectativas do contratante são tangíveis ou não.

Na formulação do PN á apresentado uma relação de aproximadamente 21 (vinte e uma) páginas com imagens e questionários para preenchimento e escolha do contratante.

O QUE COMPÕE UM PROJETO DE ARQUITETURA?

COMPÕEM O PROJETO DE ARQUITETURA DE EDIFICAÇÕES

  • Planta de Situação / Localização do Terreno

  • Planta de Implantação / Locação da Edificação no Terreno

  • Plantas Baixas dos Pavimentos

  • Planta de Cobertura

  • Cortes Transversal e Longitudinal

  • Elevações (Fachadas)

  • Volumetria (3D) da edificação

  • Detalhamento

  • Quadro de Índices Urbanísticos

  • Quadro de Áreas

  • Quadro de Esquadrias

Os principais projetos complementares de edificações dividem-se em:

  • Projeto Estrutural

  • Projeto Hidrossanitário (hidráulico e esgoto sanitário)

  • Projeto Elétrico

  • Projeto de Telefonia, Rede e Dados

  • Projeto de Automação

  • Projeto de Luminotécnica

  • Projeto Topográfico

  • Projeto de Arquitetura de Interiores

  • Projeto de Arquitetura Paisagística

  • Projeto de Condicionamento e Conforto Acústico

  • Projeto de Condicionamento, Exaustação e Ventilação Forçada de Ar

  • Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios

  • Projeto de Circulação Vertical (elevadores)

  • Projeto de Circulação Horizontal (esteiras rolantes)

COMPÕEM O PROJETO DE ARQUITETURA DE INTERIORES

  • Projeto de Levantamento Arquitetônico (caso a edificação / ambiente já exista)

  • Projeto de Reforma

  • Projeto de Ambientação / Disposição dos Mobiliários

  • Projeto de Pontos Hidrossanitários

  • Projeto de Pontos Elétricos, de Internet e de Dados

  • Projeto de Automação

  • Projeto de Iluminação

  • Projeto de Forro de Teto

  • Projeto de Paginação de Piso

  • Projeto de Marcenaria

  • Projeto de Cores e Revestimentos

COMPÕEM O PROJETO DE ARQUITETURA PAISAGÍSTICA

  • Projeto Topográfico

  • Projeto de Edificações e Vias (ruas, avenidas) existentes

  • Projeto Botânico

  • Projeto de Paginação de Piso

  • Projeto de Iluminação

  • Projeto de Mobiliário Urbano

  • Projeto de Pontos Elétricos, de Dados, de Internet, de Telefonia e de TV

  • Projeto de Pontos Hidrossanitários, de Drenagem e de Irrigação

O projeto paisagístico divide-se em:

  • Plano de Massas (proposta de ocupação da área com a localização e dimensão estimada para os diferentes usos, as interligações necessárias e a volumetria da vegetação em sua fase adulta);

  • Projeto (delimitação dos pisos e definição das espécies vegetais, equipamentos de lazer, mobiliário urbano, pontos de água e de luz);

  • Memorial Descritivo (descrição da forma de ocupação do terreno, suas relações com o meio no qual está inserido, explicando as razões e critérios que levaram à adoção das soluções.

COMPÕEM O PROJETO DE URBANISMO

  • Relatório de Vistoria do Terreno

  • Planta de Localização do Terreno no Município

  • Memorial do Partido Urbanístico

  • Projeto de Topográfico

  • Projeto de Sistema Viário

  • Projeto de Sistema de Água Potável

  • Projeto de Sistema de Saneamento

  • Projeto de Rede Elétrica

  • Projeto de Rede de Iluminação

  • Projeto de Gás Combustível

  • Projeto de Telefonia

  • Projeto de Zoneamento e Parcelamento do Solo

  • Projeto de Edificações Existentes e a Construir

  • Projeto de Arquitetura de Edificações

  • Projeto de Arquitetura Paisagística

O projeto urbanístico divide-se em:

  • Programa de Projeto: trata-se da sistematização das necessidades funcionais e sociais que caracterizam um tema de projeto. Neste manual, o programa refere-se aos projetos de arquitetura e urbanismo;

  • Projetos de Urbanização: Urbanismo, Terraplenagem, Paisagismo, Drenagem, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Eletricidade e Telefonia;

  • Projetos de Edificação: Arquitetura, Estrutura e Fundações, Instalações Hidrossanitárias, Elétrica, Gás Combustível e Telefonia.

QUAL É O PROJETO PRINCIPAL?

Vamos exemplificar aqui através de um projeto de Arquitetura de Edificações.

Conforme assinalado no item anterior, os projetos Estrutural, Hidrossanitário, Elétrico, Topográfico, Condicionamento e Conforto Acústico etc são chamados de “PROJETOS COMPLEMENTARES”. Isso porque na construção de uma edificação, por exemplo, o projeto inicial é o Arquitetônico de Edificações e a partir dele são concebidos os demais. Importante ressaltar que os projetos complementares são essenciais para que o produto final atinja com eficiência às necessidades e expectativas.

QUAIS SÃO AS ETAPAS DE PROJETO?

As etapas de projeto são desenvolvidas conforme a NBR 13532 (Elaboração de projetos de edificações – Arquitetura).

Os projetos em Arquitetura (e suas ramificações) são elaborados em etapas ou fases. Cada fase conseguinte à anterior é uma evolução, onde os desenhos técnicos são detalhados e as informações necessárias adicionadas. Basicamente, há a fase de estudo preliminar, o anteprojeto, o projeto legal e por fim o projeto executivo. O estudo preliminar é apresentado para o contratante e somente após sua aprovação, o conteúdo evoluirá para a etapa seguinte.

Em Arquitetura de Interiores, por exemplo, há o estudo preliminar, o anteprojeto e por fim o projeto executivo com detalhamento.

Já em projetos em que há a necessidade de aprovação do órgão governamental fiscalizador (como construção e regularização arquitetônica), existe o Projeto Legal (etapa entre o Anteprojeto e o Projeto Executivo). Para você ter ideia do nível exigido e para exemplificar, falaremos aqui apenas das etapas de projeto de Arquitetura de Edificações.

​O QUE É O "PROJETO LEGAL"?

Determinados projetos (como construção e regularização de edificações) necessitam serem aprovados pelo órgão fiscalizador responsável (geralmente pela prefeitura municipal). Tais órgãos avaliam, através do material gráfico contendo os desenhos técnicos, tabelas, memorial descritivo e outros, se o conteúdo proposto produzido até esta fase, atende aos requisitos legais e às normas técnicas de apresentação e representação gráfica emanadas pelos órgãos públicos e deverá incorporar as exigências e as limitações oriundas das normas legais específicas relativas à segurança da edificação, as taxas de ocupação do solo, coeficientes de aproveitamento, recuos e etc., além do Corpo de Bombeiros e concessionários de serviços públicos (Energia Elétrica / Gás / água e Esgoto) com a finalidade de obter a aprovação dos órgãos competentes.

Esta etapa é de extrema importância pois representa a concordância do projeto elaborado pelo (a) arquiteto (a) e urbanista com às normas e leis de âmbito municipal. Assim que o projeto é protocolado para sua aprovação na Prefeitura Municipal (a Secretaria Municipal responsável geralmente é a de Obras, ou Desenvolvimento Urbano), uma equipe de profissionais competentes avalia certos itens e se tudo estiver de acordo, o projeto é aprovado e pode ser executado. 

Há outros casos em que o condomínio exige a apresentação do projeto para que seja permitido executá-lo.

QUANTO TEMPO LEVA PARA UM PROJETO SER ELABORADO?

O tempo de elaboração de projeto e o de execução variam bastante. Os principais motivos são (a) dimensão, complexidade e nível de detalhamento para a elaboração do projeto, (b) quantidade de profissionais envolvidos para a elaboração, (c) modificações no projeto exigidas pelo cliente, (d) tempo de avaliação do projeto na prefeitura municipal, (e) correções no projeto, (f) tipos de materiais empregados, (g) acesso ao local da obra, (h) tempo e clima, (i) número de operários e (j) capital disponível para investimento.

QUAL O VALOR DO PROJETO?

Em média, o valor do projeto arquitetônico representa apenas de 2,5% a 4% do valor total de uma obra de grande porte e de 7% a 12% de uma obra de médio e pequeno porte.

O desperdício em uma obra onde não foi contratado um arquiteto pode chegar a 30% do seu valor final.

COMO SABER O CUSTO APROXIMADO DA OBRA?

Para obras de construção, nos baseamos no CUB. Contudo é importante ressaltar que ele é utilizado apenas para ter uma base e este índice não inclui tudo (conforme discriminado no tópico anterior). Baseando-se nas tabelas mensais por região e do padrão construtivo a ser adotado, multiplicamos seu valor pela área da edificação.

Agora, para obras de reforma, utiliza-se outros métodos de observação e comparação dos materiais e utensílios, assim como o padrão de acabamento, a área abrangida e os serviços a serem executados. Neste caso, não há uma fórmula ou índice específico.

Para elaborar um projeto, é imprescindível que o projetista tenha o conhecimento de quanto (valor monetário), aproximadamente, o contratante disporá para investir na obra. Somente através do Estudo de Viabilidade Financeira (EVF) que o projeto detém coerência com as reais condições econômicas de seu proprietário.

QUANDO POSSO INICIAR UMA OBRA?

Uma obra de construção de edificações apenas pode ser iniciada com a anuência da prefeitura municipal. Esta anuência ocorre somente após a aprovação do projeto arquitetônico e expedição do Alvará de Licença para Construir. Já nas obras de reformas onde não há adição de construção, como em revitalização de fachadas, é necessário abrir um protocolo na prefeitura municipal informando os serviços a serem realizados e expedido o Alvará de Pequenas Reformas.

As obras de reforma de arquitetura de interiores em apartamentos podem ser iniciadas apenas após a notificação ao condomínio (via oral ou escrita – depende do regimento interno) e emissão do RRT. Determinados regimentos exigem ainda que seja protocolado na prefeitura municipal e expedido o Alvará de Pequenas Reformas.

Para todos os serviços citados, é imprescindível a emissão do RRT comprovando que existe um arquiteto urbanista como responsável técnico pela execução da obra.

QUANTO TEMPO LEVA A EXECUÇÃO DE UMA OBRA?

A resposta para essa pergunta é bastante ampla. O tempo de execução de obra varia com a dimensão da mesma, número de operários, tempo e clima, duração da aprovação do projeto na prefeitura e outros órgãos fiscalizadores (quando necessário) etc. No cronograma de serviços, quando temos a permissão de iniciar a obra, entregamos ao contratante o cronograma estimativo de execução de projeto e assim poderá acompanhar o que será realizado nas datas especificadas.

O QUE É O "ESTATUTO DAS CIDADES"?

O Estatuto das Cidades corresponde à Lei Federal N° 10.257 de 10 de julho de 2001, sancionada pelo então presidente da república, Fernando Henrique Cardoso, que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição Federal Brasileira de 1988 que visa apresentar diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano das cidades.

O Estatuto engloba um conjunto de princípios no qual está expressa uma concepção de cidade e de planejamento e gestão urbanos e uma série de instrumentos que devem ser promovidas pelo Poder Público, no sentido de garantir que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

Os princípios básicos do Estatuto da Cidade correspondem ao Planejamento Participativo e a Função Social da Propriedade.

Três principais diretrizes devem ser destacadas: o desenvolvimento sustentável, a gestão democrática da cidade e o planejamento do desenvolvimento das cidades.

O Planejamento do desenvolvimento das cidades tem como finalidade promover a justa distribuição espacial da população e das atividades econômicas, não somente do território do município, mas também da área sob sua influência, com vistas a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Os instrumentos disponibilizados pelo Estatuto das Cidades aos municípios, para implementar a política urbana, são classificados em: urbanísticos, jurídicos de regularização fundiária e de democratização da gestão urbana. Os Instrumentos Urbanísticos correspondem ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamentos em títulos, outorga onerosa do direito de construir, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, direito de preempção, direito de superfície e consórcio imobiliário. Os Instrumentos Jurídicos de Regularização Fundiária representam às zonas especiais de interesse social, usucapião especial de imóvel urbano, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. Os Instrumentos de Democratização da Gestão Urbana equivalem ao estudo de impacto de vizinhança, conselhos - sistemas de gestão democrática da política urbana, audiências e consultas públicas, conferências sobre assuntos de interesse urbano e iniciativa popular de leis.

O QUE É O "PLANO DIRETOR MUNICIPAL" (PDM)?

O Plano Diretor Municipal consiste em um documento regulador elaborado pela Câmara Municipal juntamente com profissionais ligados à área urbanística (como os arquitetos e urbanistas) e com participação popular, cujo objetivo é o planejamento e ordenamento territorial do município, norteando ações de agentes privados e públicos de implantação de políticas de desenvolvimento urbano, econômico, ambiental, social etc.

O PDM é composto por três documentos distintos: o regulamento (agrupa as condições legais que devem ser cumpridas na ocupação do solo municipal), a planta de ordenamento (representa o modelo de estrutura espacial do território municipal de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos, e também as unidades operativas de planeamento e gestão definidas) e a planta de condicionantes (identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento).

Para que possa cumprir com sua função, o plano diretor deve conter, no mínimo, as seguintes orientações:

 

  • As ações e medidas para assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;

  • Os objetivos, temas prioritários e estratégias para o desenvolvimento da cidade e para a reorganização territorial do município;

  • Os instrumentos da política urbana previstos pelo Estatuto da Cidade que serão utilizados para concretizar os objetivos e estratégias estabelecidas pelo plano diretor;

  • O sistema de acompanhamento e controle visando a execução e implementação do plano diretor.

 

O PDM é de obrigatoriedade para os municípios com mais de vinte mil habitantes ou conturbados, integrantes de "área de especial interesse turístico” ou área em que haja atividades com significativo impacto ambiental e que queiram utilizar de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel.

O QUE É O "CÓDIGO DE OBRAS"?

O Código de Obras é um conjunto de leis de administração municipal, afim de controlar e fiscalizar o espaço construído e seu entorno, aplicando-se a monumentos, edificações, licenciamento, execução de obras públicas e terrenos. Neste documento, estão definidos os conceitos básicos que garantem o conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade. Nele também estão definidos os procedimentos para aprovação dos projetos, licenças para execução das obras, metodologia para fiscalização da execução destas obras e aplicação de eventuais penalidades no caso de descumprimento da lei.

Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma, bem como a subdivisão de terrenos e aberturas de ruas e estradas a serem executadas no Município só poderão ser iniciadas após o licenciamento da Prefeitura e pagamentos dos tributos devidos.

O QUE SÃO OS "ÍNDICES URBANÍSTICOS"?

Índices urbanísticos representam o conjunto de normas que regulam o dimensionamento das edificações, em relação ao terreno na qual serão construídas e ao uso a que se destinam. Tais normas regulamentadoras são estabelecidas pelo PDM de cada município e setorizadas pelos Zoneamentos. São considerados:

 

  • Afastamentos: distância entre o início da edificação e o limite do terreno;

  • Altura Máxima: altura máxima da edificação;

  • Área Total Construída: área total construída sob coberturas, somando-se as áreas de todos os pavimentos.

  • Área Total do Terreno: área total do lote (não entre as áreas construídas);

  • Coeficiente de Aproveitamento (CA): também conhecido por índice de aproveitamento, é um número, definido pelo plano diretor de cada município, que multiplicado pela área total do lote, estabelece a quantidade máxima de metros quadrados possíveis de serem construídos neste lote, somando-se a área de todos os pavimentos;

  • Gabarito: número máximo de pavimentos;

  • Taxa de Ocupação Máxima (TO): é a relação entre a área construída no plano horizontal da edificação e o lote;

  • Taxa Mínima de Permeabilidade (TP): é o percentual mínimo de área permeável que o terreno deverá manter;

  • Zona: área na qual o terreno se localiza em relação ao Mapa de Zoneamentos do Plano Diretor Municipal. Cada Zona possui suas características urbanas próprias, delimitando os tipos de estruturas e funções permitidas (residencial, comercial, industrial etc), o Coeficiente de Aproveitamento a Taxa de Ocupação Máxima, a Taxa Mínima de Permeabilidade, o Gabarito, a Altura Máxima e os Afastamentos (Laterais, Frontal e Posterior);

O QUE CONSISTE A "LICENÇA PARA CONSTRUIR"?

Após o processo de aprovação na Prefeitura Municipal, o responsável técnico (arquiteto e urbanista) é informado e dá continuidade no projeto para que este atinja o nível de Projeto Executivo. Contudo, logo após o Projeto Arquitetônico de Aprovação possuir o aval, deve-se solicitar a licença de obra à Prefeitura Municipal e, logo então, iniciar sua execução.

No processo de solicitação de licença à obra, uma taxa é emitida (o proprietário é responsável pelo seu pagamento), de acordo com o tempo solicitado para emissão de licença (dois meses, seis meses, um ano etc) e após seu pagamento, a Licença para Construir é emitida.

Os documentos de Licença de Obras, vias de todos os RRTs e ARTs e uma cópia de todos os projetos aprovados deverão ficar à disposição da fiscalização e para consultas profissionais.

De forma alguma é permitida a execução da obra sem a licença ou com seu vencimento atingido. Caso isto ocorra, o proprietário estará sujeito a multa e embargo da obra.

Em situação de modificação de projeto ou paralisação de obras, a prefeitura deverá ser notificada e as ações necessárias conforme exigência de cada órgão público, necessitará ser realizada.

COMO CONSIGO O "HABITE-SE"?

Após a finalização da construção, o proprietário deverá informar a Prefeitura e solicitar a vistoria de seus técnicos competentes para verificar se a obra foi construída conforme o projeto aprovado e em caso afirmativo, a prefeitura emitirá o Habite-se e a Certidão Detalhada.

Em determinados casos (de acordo com o nível de detalhamento, complexidade e exigência do projeto), alguns projetos complementares são necessários para a liberação do Habite-se.

Na posse desses documentos, o proprietário deverá registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis do município referente.

COMO CONSIGO O "ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO"?

O Alvará de Funcionamento é um documento concedido pela prefeitura, por meio da secretaria específica, que atesta que o estabelecimento que está ou estará instalado em um determinado local, está em equilíbrio com o PDM e com isso, possuiu legalidade de funcionamento.

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço precisam desse alvará para exercerem suas atividades.

COMO REGULARIZO MINHA EDIFICAÇÃO?

A regularização de edificações tem como intuito legalizar os imóveis construídos ou em fase final de consolidação, que não apresentam aprovação de projeto e nem a devida autorização da Prefeitura Municipal. Esta ação visa corrigir situações irregulares nas edificações, para que potencialmente, o município atinja ordem e desenvolvimento arquitetônico e urbanístico.

O ato de regularizar o imóvel, trará o reconhecimento do mesmo pela Prefeitura Municipal e que a edificação seja averbada no registro do terreno e somente assim o imóvel poderá ser legal e corretamente vendido e / ou financiado.

Para edificações comerciais, a regularização é obrigatória para a obtenção do Alvará de Funcionamento e do Alvará de Vigilância Sanitária.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

O QUE É O "REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA" (RRT)?

O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades. Os RRT são gravados no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) e compõem o acervo técnico do arquiteto e urbanista, com as informações registradas sobre o exercício da profissão. É uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

As providências relativas ao RRT são de responsabilidade exclusiva do arquiteto e urbanista ou da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo (por intermédio de seu responsável técnico cadastrado no CAU).

O arquiteto e urbanista deve fazer o RRT sempre que realizar atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo previstas no Artigo 3º da Resolução CAU/BR Nº 21. Essa Resolução estabelece sete grupos de atividades: Projeto; Execução; Gestão; Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano; Ensino e Pesquisa; Atividades Especiais em Arquitetura e Urbanismo e Engenharia de Segurança do Trabalho (esse último disponível apenas para especialistas na área). Um RRT pode conter mais de uma atividade de um mesmo grupo.

De acordo com a Lei Nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010:

 

Art. 47. O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável, por intermédio de seu profissional habilitado legalmente no CAU.

Art. 48. Não será efetuado RRT sem o prévio recolhimento da Taxa de RRT pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.

Art. 50. A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa responsável, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação, à multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da Taxa de RRT não paga corrigida, a partir da autuação, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido este montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação do pagamento.

QUEM REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO?

A regulamentação do exercício da profissão, fica a cargo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Quanto à aprovação do projeto legal para construção ou do projeto de regularização arquitetônica, à Carta de Anuência, o Habite-se são de responsabilidade da secretaria de infraestrutura urbana. Isso varia de acordo com o município.

Agora, o Alvará de Funcionamento geralmente é de responsabilidade da secretaria de fiscalização e finanças e o Licenciamento Ambiental de responsabilidade da secretaria de assuntos ambientais.

O QUE ME GARANTE A LEGALIDADE DOS SERVIÇOS?

Através do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Este é um documento emitido pelo site do Conselho, pelo autor dos serviços, discriminado todo o conteúdo contratado.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O ARQUITETO E O ENGENHEIRO CIVIL?

A arquitetura existe desde que a humanidade iniciou o processo de criação de espaços para o desenvolvimento das cidades e a construção de moradias para a proteção das intempéries e predadores naturais; acompanhou os desenvolvimentos socioeconômicos, culturais e ambientais, juntamente com os avanços técnicos e construtivos de materiais, artes, filosofia, entre outros.

Antigamente, o arquiteto era muitas vezes também artista, construtor, pintor, escultor, entre outros. Não havia distinção entre a atividade do projeto (e suas ramificações) e a execução do mesmo; tudo era subordinado à mesma figura: o mestre-construtor. Isto ocorreu até o Renascimento (final do século XV a meados do século XVI) onde a linha de pensamento sofreu modificação.

O Renascimento foi um movimento cultural, social, artístico, religioso que surgiu na Europa (principalmente na Itália) e que marcou a fase de transição da Idade Medieval para a Idade Moderna. Este movimento representou uma profunda ruptura no modo de pensar e agir altamente teocêntrico e mergulhado no fanatismo religioso para o despertar de uma esfera materialista e antropocêntrica inspirada nos antigos valores greco-romanos. Foi um período no qual houve a mudança do “Divino” para o “Humano”, surgindo assim, o Humanismo. A partir daí, a Humanidade voltou seus olhos à parte mais lógica – técnicas mais matemáticas – e ramificou-se o campo de atuação do mestre-construtor: temos o arquiteto (elabora e executa projetos fazendo a junção entre a funcionalidade, custo-benefício, material, usuário, plasticidade e estética), o engenheiro (elabora e executa projetos através de preceitos de técnicas e lógica), o artista, o escultor, o pintor, o operário, entre outros.

A engenharia é uma ciência na qual aplica-se os conhecimentos matemáticos, técnicos e científicos na criação, aperfeiçoamento e implementação de utilidades, tais como materiais, estruturas, máquinas, aparelhos, sistemas ou processos que realizam uma determinada função ou objetivo.

A engenharia subdivide-se em diversas especialidades, tais como: engenharia civil, elétrica, mecânica, de minas, naval, química, reversa, agrônoma, de pesca, florestal, de petróleo, de produção etc.

Na construção civil, simplificadamente falando, o arquiteto faz o planejamento da utilização do espaço interno e externo de forma racional e eficaz e se envolve com questões funcionais, bioclimáticas, energéticas, estéticas, artísticas, de custo-benefício e de técnicas construtivas. O engenheiro civil, por sua vez, busca soluções técnicas para a implantação do projeto do arquiteto; ele trata da execução do projeto arquitetônico e é responsável por projetos complementares (estrutural, hidráulico, sanitário, entre outros). O engenheiro, generalizando, possui conhecimento mais aprofundado (por ser o carro-chefe de sua profissão) em materiais e técnicas construtivas (principalmente estruturais – concreto, aço, madeira, etc e mistas) e em fundações (elementos estruturais de transferência das cargas da edificação para o solo). Em uma edificação, por exemplo, o projeto inicial é o arquitetônico; utilizando então como base este projeto, o engenheiro elabora os projetos estrutural, hidrossanitário, elétrico, de redes e dados etc.

As duas profissões se completam: uma depende da outra para a elaboração e execução de projetos com qualidade e competência.

Na graduação, no Brasil, ambas possuem duração de cinco anos e quanto à área, a Arquitetura engloba-se na de Humanatas (História, Geografia, Português, Artes, Literatura e Matemática e Física aplicadas), e a Engenheira Civil na de Exatas (Física, Matemática e Química).

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O ARQUITETO E O DESIGNER DE INTERIORES?

O designer de interiores é um profissional formado (ou não) em um curso de curta duração (média de dois anos, como os cursos oferecidos pelo SENAC) ou é um autodidata. Suas atribuições são restritas, pois seu conhecimento (acadêmico, principalmente) e capacitação sobre determinados componentes de uma obra é baixo ou nulo, como o conhecimento (acadêmico) inexistente em estruturas e outros componentes construtivos técnicos. Sua função restringe-se à escolha de acessórios, móveis ou cores sem que altere fisicamente a obra (ou seja, um designer de interiores, por exemplo, é inabilitado para reformas em que tenha que modificar, remover ou construir alvenarias de vedação – paredes). O designer de interiores, além do trabalho do decorador que vem ao final do projeto tem a função de elaborar o espaço coerentemente, seguindo normas técnicas de ergonomia, acústica, térmico e luminotécnica, além de ser um profissional capaz de captar as reais necessidades dos clientes e concretiza-las através de projetos específicos. A reconstrução do espaço através da releitura da ambientação, da ampliação ou redução de espaços, dos efeitos cênicos e aplicações de tendências e novidades técnicas, do desenvolvimento de peças exclusivas. Porém seu trabalho restringe-se a ambientes internos e é o profissional habilitado para atuar em projetos de interiores, auxiliando o arquiteto a resolver os espaços da edificação de forma a atender melhor às necessidades do cliente e assim complementar o fechamento da obra. Já a arquitetura de interiores é uma mobilidade pertencente à graduação de cinco anos no curso de Arquitetura e Urbanismo e relaciona-se à parte estrutural interna da edificação, unindo preceitos estruturais (vigas, pilares, lajes de concreto armado, de aço, mista, de madeira, tencionada), conforto técnico ambiental (ventilação natural e forçada, insolação, iluminação natural e artificial, condicionamento e tratamento acústico), de esquadrias (portas, janelas, vãos),  escadas, de ergonomia, entre outros para aplicar no planejamento interno (e até mesmo de áreas externas), elaborando e aproveitando espaços já construídos ou a construir com ambientação, mobiliário, marcenaria, materiais, pontos hidrossanitários, elétricos, de dados e de internet, modificação, adição e remoção de alvenarias de vedação (paredes), forros de teto, paginação de piso, escolha de eletrodomésticos, eletroeletrônicos etc e todos os outros elementos que compõe o ambiente.

 
 
 
 
 

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